Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFGV 2025

TJ GO

Questão de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente. ( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido. As afirmativas são, respectivamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.