Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasFGV 2025
TJ GO
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente. ( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido. As afirmativas são, respectivamente,
Mais questões de Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas
- FGV 2026Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu e…
- Instituto Verbena 2026Segundo a Lei nº 6.830/1980, a aquisição de bens em hasta pública é denominada
- FGV 2026Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de div…
- Fundatec 2026Sobre a devolução de objetos apreendidos, é correto afirmar que:
- FGV 2025O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório crimi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


