Question

A Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) com o objetivo de formular e coordenar políticas públicas externas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Essa secretaria representou um avanço na institucionalização dessas políticas, garantindo que a questão racial fosse tratada como prioridade pelo governo federal. Diante das mudanças institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando as alterações da Lei Federal no 13.341 de 29 de setembro de 2016, pode-se afirmar:

Accepted Answer

D) A SEPPIR sofreu reestruturações ao longo dos anos, na medida em que a igualdade racial passou a ser tratada dentro de uma estrutura governamental mais ampla, evidenciando a necessidade de transversalidade nas políticas públicas sobre o tema.

Answer

A) A incorporação da SEPPIR ao Ministério da Justiça e Cidadania resultou na perda da competência do órgão para elaborar políticas públicas contra a discriminação racial, transferindo essa função apenas para os estados e municípios.

Answer

B) A criação da SEPPIR representou um avanço na institucionalização das políticas de igualdade racial no Brasil, garantindo a inclusão dessas diretrizes na agenda governamental, estratégia responsável por erradicar o racismo estrutural no país.

Answer

C) A extinção da SEPPIR reduziu a ação das políticas públicas referentes ao combate à discriminação racial no Brasil, pois não houve transferência de suas competências para nenhum outro órgão do governo federal.

Answer

E) A SEPPIR, mesmo após sua incorporação ao Ministério da Justiça e Cidadania, manteve sua autonomia administrativa e financeira, operando de forma independente dentro da nova estrutura ministerial.

Mais questões de Organização político-administrativa do Estado