Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarConsulplan 2022
PGE ES
Questão de Direito Constitucional
Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.