Question

Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal. O advogado respondeu corretamente que

Accepted Answer

D) a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.

Answer

A) o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.

Answer

B) a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.

Answer

C) a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

Answer

E) a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

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