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Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Vunesp 2010

TJ SP

Questão de Legislação Penal Especial

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Com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos à saúde acarretados pelo tabagismo, diversos países adotam a data de 31 de maio como “Dia Mundial sem o Tabaco”. No estado de São Paulo, desde agosto de 2009, vigora a Lei Antifumo, a qual determina a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.