Questões de Direito Administrativo · CEPS UFPA

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosCEPS UFPA 2016

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Questão de Direito Administrativo

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, a partir da data de apresentação do pedido, responder até o prazo máximo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.