Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, na forma de precatórios. Nesse sentido, caso haja precatório com valor superior a do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.