Direito Processual PenalCompetência no processo penalConsulplan 2026
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Determinado servidor público federal é investigado pela prática de dois crimes federais ocorridos no mesmo contexto fático: I. Um delito cuja pena máxima abstrata é de dois anos, sem violência ou grave ameaça; e II. Outro delito federal conexo, cuja pena máxima excede dois anos. Em razão da conexão, ambos os crimes passam a ser processados e julgados conjuntamente perante a Vara Federal comum, e não perante o Juizado Especial Federal Criminal. À luz da Lei nº 10.259/2001, quanto às consequências jurídicas da conexão para a competência e para a aplicação dos institutos despenalizadores, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
