Question

A Lei n• 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais deslinadas à proteção de Interesses coletivos, difusos, individuais homcgêneos e individuaisindisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei. a sentença proíerida

Accepted Answer

A) contra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legilimado ativo, Inclusive o Ministério Público.

Answer

B) de improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.

Answer

C) terá sempre eficácia interpartes, Independentemente do seu desfecho, Isto é, se procedente ou improcedente a ação.

Answer

D) terá eficáca de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada Improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá Intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Answer

E) que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita.se a esta sistemática.

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