Question

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

Accepted Answer

D) o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer

A) lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

B) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.

Answer

C) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

E) a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

Mais questões de Outros temas