Question

Sobre o direito de queixa e representação condicionantes da ação penal, vigora no Código de Processo Penal qual das seguintes regras?

Accepted Answer

A) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer

B) O órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Answer

C) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada já recebida pelo Juízo.

Answer

D) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, jamais poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Answer

E) Não existe perempção na ação penal privada.

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