Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.4… (NOSSO RUMO 2026)

Questões de Direito Administrativo · NOSSO RUMO

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaNOSSO RUMO 2026

Pref SJBV

Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AA perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.BA autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.CA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.DA aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.EA aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.