Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais. IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes. Estão corretas as afirmativas