De acordo com a Lei nº 7347/85, a ação… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Ambiental · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

De acordo com a Lei nº 7347/85, a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, poderá ter por objeto:

Aa anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Administração direta ou indireta;Ba condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;Ca condenação a penas de reclusão, detenção ou multa;Da concessão de salvo conduto quando houver coação na liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder;Ea proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.