Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2024
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional. Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.