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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroCebraspe 2022

TCE PB

Questão de Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Com base na Lei n.º 8.666/1993, a alteração qualitativa do contrato administrativo poderá derivar de situações preexistentes, ainda que desconhecidas pelas partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.