Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto ACCESS 2024

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Questão de Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.