Acerca da ação de consignação em pagame… (ADM&TEC 2024)

Questões de Direito Processual Civil · ADM&TEC

Direito Processual CivilAção de consignação em pagamentoADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

ASomente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.BA consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.CJulgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignanteDCaso haja recusa em recebimento, A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.