Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, utilizada quando verificada inércia do legislador, deve ter como parâmetro de controle a(s) norma(s) constitucional(is) de eficácia I plena. II contida. III limitada. Assinale a opção correta.
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