Considerando o disposto na Lei 7.541/19… (FEPESE 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFEPESE 2010

SEF SC

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Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A( ) Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.B( X ) Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de “habeas corpus” e “habeas data”.C( ) A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.D( ) A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.E( ) A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.

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