Nos termos do Decreto Municipal nº 20.2… (Legalle 2021)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Legalle 2021

Pref Caxias do Sul

Nos termos do Decreto Municipal nº 20.265/19, que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente, prescreve em ____ a ação da administração pública objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que for cessada a conduta ou o dano ambiental. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Mais questões de Infrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.