Questão de Direito Constitucional

Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Manifesta%C3%A7%C3% B5es_no_Brasil_em_2013>. Acesso em: 30 nov. 2013. Como o cartaz da foto acima, muitos outros estiveram presentes nas manifestações, por todo Brasil, no ano de 2013. Um dos cartazes propunha “Não à PEC 37”, Proposta de Emenda Constitucional nº 37 que tramitava no Congresso para restringir as ações de investigação do Ministério Público. Tal pressão foi bem sucedida porque a Câmara dos Deputados a rejeitou. Um argumento favorável à PEC 37 era de que quem acusa – no caso, o Ministério Público – não deve ter o poder de investigar devido ao perigo de haver contaminações nas ações. Os opositores à PEC 37 consideravam que sua aprovação significava, por exemplo, uma maneira de