Sobre extinção do mandato parlamentar,… (UEG 2006)

Questões de Direito Constitucional · UEG

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarUEG 2006

ALEGO

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Sobre extinção do mandato parlamentar, é INCORRETO afirmar:

ACompreende-se por renúncia o fato de o deputado não prestar o compromisso no prazo indicado no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.BO pedido de renúncia de deputado estadual, que deverá ser apresentado por escrito e com firma reconhecida, deverá ser apreciado e deliberado pela Assembléia.CCompreende-se por renúncia o fato de o deputado ser empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.DOcorre pelo decurso do seu prazo.

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