Questões de Direito Administrativo · CCC IFCE
Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosCCC IFCE 2009
IF CE
Questão de Direito Administrativo
Nela, “cabe à autoridade tão-somente verificar, em cada caso concreto, se forma preenchidos os requisitos legais para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa.” A explanação, in casu, é relativa ao ato administrativo da?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.