Question

Marlene foi denunciada pelo MP como incursa nas penas do art. 312 do Código Penal, por ter praticado crime de peculato doloso, mas foi condenada pelo magistrado de primeiro grau pela prática de peculato culposo. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do STF, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

C) Nessa situação, não se aplica o princípio pas de nullité sans grief, para não se anular o ato que desclassificou a infração atribuída a Marlene a fim de lhe atribuir delito menos grave, visto que há norma específica sobre o caso no Código de Processo Penal (CPP).

Answer

A) Nesse caso, não houve mutatio libelli, que ocorre quando, durante a instrução criminal, resta configurada a prática de crime cujos dados elementares não foram descritos, sequer de modo implícito, na denúncia.

Answer

B) Ocorrendo situação de mutatio libelli, em obediência ao preceito constitucional da ampla defesa, deve o magistrado oportunizar vistas à defesa.

Answer

D) Ocorreu, na hipótese mencionada, situação de emendatio libelli, pois os fatos narrados na denúncia são os mesmos da sentença penal condenatória, havendo divergência apenas quanto ao elemento subjetivo do tipo.

Lei seca citada

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