Question

Leia o caso a seguir.  A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que

Accepted Answer

C) a perspectiva de uma educação inclusiva é algo a ser zelada, promovida e assegurada pelo poder público em todos os níveis e modalidades, se estendo, portanto, ao curso superior.

Answer

A) uma orientação educacional inclusiva concerne, primeiramente, à educação infantil e ao ensino fundamental, sendo de ordem facultativa nos demais segmentos da educação básica e no ensino superior.

Answer

B) um dispositivo legal como o da inclusão para ser acionado exige que na esfera normativa geral aquele bem social visado se configure como direito comum a todos, algo inviável no caso do ensino superior, pois se trata de um nível de ensino fora da educação obrigatória.

Answer

D) o aspecto central a ser considerado está na idade da pessoa deficiente, pois se menor de 18 anos ela estará coberta pelos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como M.P.S. possui 23 anos de idade, ela deixou de poder reivindicar seus direitos.

Lei seca citada

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusiva