Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2021

PF

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.