Question

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer

B) Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

Answer

C) União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Answer

D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

E) Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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