Em relação às publicações oficiais e ao… (Legalle 2026)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeLegalle 2026

Pref Porto Vitória

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

AA inserção de atos sem a chancela do poderjudiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.BA publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.CO princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.DA publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.