Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.