Questão de Direito Tributário

(Peso 2) De acordo com o Código Tributário Nacional, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações posteriores, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder [...]”, caracterizado como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (BRASIL, 1966, p. 9). A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é