Questão de Direito Administrativo

QUESTÃO 10 Durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no IFAM, a comissão processante coletou o histórico de acessos de rede e e-mails corporativos do servidor investigado para comprovar a suposta utilização indevida de recursos tecnológicos para fins ilícitos. A defesa do servidor alegou violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analisando o caso hipotético e a interface das normas, é correto afirmar que: a) A LGPD proíbe a utilização de dados pessoais de servidores em processos administrativos, tornando nula a prova obtida pela comissão. b) O tratamento dos dados pessoais pela comissão é lícito, pois a LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo administrativo. c) O histórico de acessos à internet corporativa constitui dado pessoal sensível, dependendo de autorização judicial prévia para compor o PAD. d) A comissão processante deve solicitar o consentimento prévio do servidor investigado antes de anexar o relatório de acessos corporativos ao PAD. e) A coleta de e-mails corporativos é lícita apenas se o servidor for detentor de cargo de gestão, sendo inviolável o e-mail do servidor técnico-administrativo comum. ARQUITETO E URBANISTA Página 5 de 13 QUESTÃO 11 O IFAM planeja abrir novos cursos superiores nos campi do interior do estado. Nos termos da Lei nº 11.892/2008, no que tange à oferta de vagas, o Instituto Federal deve garantir um percentual mínimo para cursos de licenciatura, bem como para programas especiais de formação pedagógica. Esse percentual mínimo exigido por lei é de: a) dez por cento do total de vagas da instituição. b) vinte por cento do total de vagas da instituição, com vistas na formação de professores para a educação básica. c) trinta por cento do total de vagas da instituição, prioritariamente na área de educação básica. d) cinquenta por cento do total de vagas, destinando o restante exclusivamente para a educação de jovens e adultos. e) sessenta por cento do total de vagas da instituição, focado na formação de engenheiros e arquitetos.