Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) Cabe recurso extraordinário, sob alegação de violação ao princípio da legalidade, contra acórdão que, interpretando erradamente a lei, impôs à parte obrigação que a lei não lhe impunha, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer

A) Se o juiz julgar procedente o pedido do autor e, na apelação, a sentença for reformada, por maioria de votos, caberão embargos infringentes contra o acórdão, mas se o juiz julgar improcedente o pedido autor e, na apelação, a sentença for confirmada, por maioria de votos, não caberão embargos infringentes.

Answer

B) São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que julga procedente a rescisória, mas não são cabíveis embargos infringentes contra o que julga improcedente a rescisória ou extingue o processo sem o julgamento do mérito.

Answer

C) É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há manifestação conclusiva sobre os dispositivos constitucionais em questão, não configurando, assim, a definitividade da decisão conforme exigido pela Constituição Federal.

Answer

E) Nas hipóteses em que, no mandado de segurança, a liminar é concedida pelo desembargador-relator em processo de competência originária do tribunal, cabe ao Presidente do STF ou do STJ, conforme a matéria seja constitucional ou infraconstitucional, apreciar o pedido suspensão da execução da liminar ou da sentença, e não ao Presidente do Tribunal ao qual pertence o relator.

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