Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
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Questão de Legislação Penal Especial
Do direito à educação, cultura, esporte e lazer da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA descreve o o atendimento, no ensino fundamental, por meio de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, como programas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.