Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeIBADE 2018
CM Vilhena
Questão de Direito Constitucional
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Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.