Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoCEPERJ 2012

PROCON RJ

Questão de Direito Administrativo

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.