Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoConsulplan 2025
CM S. M. de Jetibá
Questão de Direito Administrativo
A adequada estimativa do valor da contratação constitui etapa essencial da fase preparatória das licitações, diretamente relacionada aos princípios da economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando a relevância desse procedimento para as contratações públicas, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas as peculiaridades do local de execução do objeto e a potencial economia de escala. II. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. III. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, é facultativa a pesquisa prévia de preços. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


