Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2024
TJ PE
Questão de Direito Penal
Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de
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