Questão de Direito Eleitoral

São considerados inelegíveis frente à legislação vigente: I - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, o sobrinho - não detentor de mandato eletivo- do Chefedo PoderExecutivo. 11 - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, a cunhada - titular do mandato na Câmara Municipal - do Chefe do Poder Executivo. III - O condenado criminalmente pela prática de peculato, passados dois anos após o efetivo cumprimento da pena. IV - O Presidente de uma autarquia cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, sob o fundamento de ter ocorrido desvio de verbas públicas, passados cinco anos do trânsito em julgado desta decisão, sem que, entretanto, os valores desviados tenham sido devolvidos ao erário. V - Para o cargo de vice-prefeito, no mesmo município, o irmão do Prefeito reeleito.