Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2026
Pref Tunápolis
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, incumbências ao poder público quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência. Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F). Considere falso o item que esteja incompleto, distorcido ou em desacordo com o texto expresso da Lei nº 13.146/2015: (__)O planejamento de estudo de caso é uma das responsabilidades do poder público no âmbito educacional voltado à pessoa com deficiência. (__)A lei prevê a disponibilização pedagógica de recursos de tecnologia, assistiva ou não, como mecanismo de garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. (__)A organização de recursos e serviços de acessibilidade figura entre as obrigações do poder público para assegurar o direito à educação da pessoa com deficiência. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.