Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeUFMT 2019
Águas do Pantanal
Questão de Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos, admite-se como objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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