Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoServidão administrativaFCC 2008

MPE RS

Questão de Direito Administrativo

Tendo em vista as limitações do direito de propriedade, analise: I. Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.