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Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2023

CREFONO 2

Questão de Direito Administrativo

Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue os itens de 49 a 54 a respeito do processo administrativo. A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.