Questão de Direito Penal

Quanto ao princípio da legalidade no direito penal, pode-se considerar correta a afirmação: I. O princípio da legalidade, ou também chamado da reserva legal (art.1 do CP) é igualmente previsto como garantia fundamental, no artigo quinto da Constituição Federal vigente (inciso XXXIX). II. Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se , anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. III. Tal princípio reflete também na aplicação da pena, visto que somente será aplicada ao criminoso pena anteriormente prevista em lei para o crime praticado. IV. Decorrem do princípio da legalidade outros princípios correlatos, como o da proporcionalidade, da culpabilidade e princípio da humanidade, todos imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.