Questão de Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) é fundamental porque estabelece regras rígidas de proteção, uso sustentável e recuperação do bioma mais ameaçado e urbanizado do Brasil. Com base na Lei da Mata Atlântica, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, ao passo que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em perímetros urbanos delimitados após a mesma data fica condicionada à manutenção de no mínimo 50% da área total coberta por essa vegetação. PORQUE II.O microssistema normativo da Mata Atlântica instituiu um regime diferenciado e mais restritivo para os perímetros urbanos e regiões metropolitanas aprovados após a sua vigência, vedando totalmente o avanço sobre o estágio avançado e estipulando um percentual mínimo 1 obrigatório de preservação de 50% para o estágio médio, diferentemente dos perímetros aprovados até a data de vigência da lei. Assinale a alternativa correta: