Question

16. As Questão assertivas a seguir apresentam algumas das proibiçôes aos servidores, como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau. II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

(A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta (D) I e II estão incorretas.

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município lraz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Accepted Answer

C) A responsabilidade administrativa resulta de ato praticado por servidor investido no cargo ou função pública, desde que comissivo.

Answer

A) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençÕes imputados ao servidor.

Answer

B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer

D) A responsabilidade civilou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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