Questões de Direito Tributário · UNIVALI
Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaUNIVALI 2024
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal impõe restrições ao poder de tributar, estabelecendo princípios que asseguram que a imposição de tributos ocorra de forma justa e fundamentada, evitando arbitrariedades. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.