Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Processual Penal
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes. Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.