Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Em relação ao capítulo VI do Título VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, que trata do processo disciplinar em geral, analise as seguintes assertivas: I. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso. II. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. III. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.