Question

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe determinação para aquisição de material de escritório para uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do Estado.

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

E) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.

Answer

A) as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira;

Answer

B) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;

Answer

C) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;

Answer

D) os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal;

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